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Direitos autorais. Lei nº 9.610/98. Fotografias estampadas em camisetas comercializadas pela ré sem a autorização do seu autor.

Lei 8072/90: Uma pequena idéia, uma considerável alteração para o sistema carcerário e para a ressocialização do apenado:

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Incide IR sobre a complementação de aposentadoria de previdência privada

Clipping de Legislação (19 a 23 de Abril de 2021)

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